| PPP 1 MPV41107 => MPV 411/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
15/04/2008 |
Andre Vargas |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Vargas (PT-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 88; pela inadequação financeira o orçamentária da Emenda de nº 50; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 13 a 17, 20 a 25, 29 a 33, 52, 54, 56 a 61, 66, 67, 69, 70, 72, 77 a 86 e 88, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, 18, 19, 26 a 28, 34 a 49, 51, 53, 55, 62 a 65, 68, 71, 73 a 76 e 87.
Inteiro teor
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