PEC 216/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 216/2007 | Parecer do Relator | 24/04/2008 | Silvinho Peccioli | Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 216/2007 | Parecer do Relator | 03/06/2009 | Efraim Filho | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |