PEC 202/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 202/2007 | Parecer do Relator | 25/06/2009 | Marcelo Itagiba | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 202/2007 | Parecer do Relator | 07/07/2009 | Marcelo Itagiba | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela inadmissibilidade, com emenda. Inteiro teor |