| PRL 1 CDC => PL 2558/2007 |
Parecer do Relator |
28/05/2008 |
Cezar Silvestri |
Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, e do PL 3294/2008, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 2558/2007 |
Substitutivo |
28/05/2008 |
Cezar Silvestri |
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.
Inteiro teor
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