PEC 196/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 196/2007 | Parecer do Relator | 03/06/2009 | Sandro Mabel | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 196/2007 | Parecer do Relator | 08/07/2015 | Rodrigo Pacheco | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor |