| PRL 1 CSPCCO => PL 2541/2007 |
Parecer do Relator |
22/10/2009 |
Pinto Itamaraty |
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CSPCCO => PL 2541/2007 |
Voto em Separado |
18/11/2009 |
Paes de Lira |
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá nova redação ao § 9º do art. 62 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de tráfico ilícito de drogas, ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Habitação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 2541/2007 |
Parecer de Comissão |
02/12/2009 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Capitão Assumção e Paes de Lira..
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela rejeição.
Inteiro teor
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