MSC 853/2007 => PL 2440/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => MSC 853/2007 => PL 2440/2007 | Redação Final | 27/02/2008 | Leonardo Picciani | Inteiro teor |