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PLP 141/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 141/2007 Parecer do Relator 20/12/2007 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PLP 141/2007 Voto em Separado 18/03/2008 Vilson Covatti Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PLP 141/2007 Voto em Separado 01/04/2008 Regis de Oliveira Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PLP 141/2007 Complementação de Voto 07/05/2008 Paes Landim Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007, do PLP 145/2004 e do PLP 52/2007, apensados. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PLP 141/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 141/2007 e dos de nºs 145/2004, 52/2007 e 125/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 141/2007 Parecer do Relator 12/12/2007 Júlio Cesar Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PLP 141/2007 Substitutivo 12/12/2007 Júlio Cesar Altera a Lei Complementar n.º 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PLP 141/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida. Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor