PEC 184/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 184/2007 Parecer do Relator 24/06/2016 Fausto Pinato Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor