REC 131/2007 => PLP 1/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 131/2007 => PLP 1/2003 | Parecer do Relator | 17/04/2008 | Cezar Schirmer | Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pelo não provimento. Inteiro teor |