| PRL 1 CCJC => PL 2280/2007 |
Parecer do Relator |
04/06/2008 |
Bruno Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 2280/2007 |
Substitutivo |
04/06/2008 |
Bruno Rodrigues |
Acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 2280/2007 |
Parecer de Comissão |
07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 2280/2007 |
Redação Final |
06/11/2008 |
Mauro Benevides |
Inteiro teor
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