PDC 1240/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 1240/2001 Parecer do Relator 24/04/2002 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJR => PDC 1240/2001 Parecer de Comissão 07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor