| PRL 1 CCJC => PEC 178/2007 |
Parecer do Relator |
22/11/2007 |
Fernando Coruja |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 178/2007 |
Voto em Separado |
18/12/2007 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 178/2007 |
Parecer de Comissão |
04/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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