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PEC 175/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 175/2007 Parecer do Relator 03/07/2008 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 191/2007, apensada. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 175/2007 Parecer do Relator 11/11/2009 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 191/2007, e da PEC 417/2009, apensadas. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 175/2007 Parecer do Relator 16/10/2023 Helder Salomão Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas. Inteiro teor