| VTS 2 CCJC => PEC 171/2007 |
Voto em Separado |
25/03/2008 |
Felipe Maia |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PEC 171/2007 |
Parecer Vencedor |
29/04/2008 |
José Genoíno |
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| PRV 2 CCJC => PEC 171/2007 |
Parecer Vencedor |
20/05/2008 |
José Genoíno |
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 171/2007 |
Parecer de Comissão |
28/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, por 24 votos favoráveis e 9 contrários. O parecer do Relator, Dep. Felipe Maia, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade.
Inteiro teor
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