PL 2139/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2139/2007 | Parecer do Relator | 11/03/2008 | Silvinho Peccioli | Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2500/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2139/2007 | Substitutivo | 11/03/2008 | Silvinho Peccioli | Acrescenta o § 4º ao art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual de remuneração, proventos e pensões que podem ser penhorados. Inteiro teor |