PL 2066/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 2066/2007 | Parecer do Relator | 05/08/2009 | João Magalhães | Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 2066/2007 | Substitutivo | 05/08/2009 | João Magalhães | Revoga o parágrafo 1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil. Inteiro teor |