PEC 158/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 158/2007 | Parecer do Relator | 14/05/2009 | Jutahy Junior | Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela inadmissibilidade. Inteiro teor |