| PRL 1 CFT => PLP 107/2007 |
Parecer do Relator |
24/10/2007 |
Eduardo Cunha |
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CFT => PLP 107/2007 |
Voto em Separado |
28/11/2007 |
Pedro Eugênio |
Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos a lançamento por homologação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CFT => PLP 107/2007 |
Parecer do Relator |
06/10/2015 |
Simone Morgado |
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CFT => PLP 107/2007 |
Parecer do Relator |
21/08/2019 |
Hildo Rocha |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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