| PRL 2 CCJC => PEC 149/2007 |
Parecer do Relator |
11/09/2013 |
João Paulo Lima |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PEC 149/2007 |
Parecer do Relator |
11/08/2015 |
Esperidião Amin |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta e da PEC 52/2015, apensada.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PEC 149/2007 |
Voto em Separado |
18/08/2015 |
Capitão Augusto |
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Inteiro teor
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| VTS 3 CCJC => PEC 149/2007 |
Voto em Separado |
18/08/2015 |
Laerte Bessa |
Acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares.
Inteiro teor
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