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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1947/2007	Parecer do Relator	04/03/2010	Maurício Quintella Lessa	Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 1947/2007	Complementação de Voto	18/05/2011	Maurício Quintella Lessa	Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1947/2007	Substitutivo	18/05/2011	Maurício Quintella Lessa	Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1947/2007	Parecer de Comissão	31/05/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1947/2007	Parecer do Relator	13/11/2008	Marina Maggessi	Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CSPCCO => PL 1947/2007	Voto em Separado	03/12/2008	Antonio Carlos Biscaia	Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 1947/2007	Parecer de Comissão	26/08/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira.. Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1947/2007