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PDC 329/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 329/2007 Parecer do Relator 03/10/2007 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (pendente de análise) Inteiro teor
PRL 1 CCJC => PDC 329/2007. Parecer do Relator 03/10/2007 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 329/2007 Parecer de Comissão 09/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 329/2007 Redação Final 08/11/2007 Renato Amary Inteiro teor