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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1749/2007	Parecer do Relator	20/11/2008	Carlos Willian	Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Viação e Transportes, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1749/2007	Parecer de Comissão	27/08/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Viação e Transportes, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 1749/2007	Redação Final	07/10/2009	Felipe Maia	Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CE => PL 1749/2007	Parecer do Relator	07/12/2007	Gilmar Machado	Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
PAR 1 CE => PL 1749/2007	Parecer de Comissão	19/12/2007	Comissão de Educação e Cultura	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 1749/2007	Parecer do Relator	26/09/2007	Vitor Penido	Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 1749/2007	Parecer de Comissão	17/10/2007	Comissão de Viação e Transportes	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1749/2007