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PL 1672/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1672/2007 Parecer do Relator 10/04/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1672/2007 Parecer do Relator 06/05/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 1672/2007 Parecer do Relator 18/04/2012 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1672/2007 Parecer do Relator 29/11/2007 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CDC => PL 1672/2007 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor