PL 1542/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1542/2007 | Parecer do Relator | 01/11/2011 | Moreira Mendes | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |