PL 1542/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1542/2007 Parecer do Relator 01/11/2011 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor