| PRL 1 CCJC => PL 1535/2007 |
Parecer do Relator |
12/12/2007 |
José Genoíno |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1535/2007 |
Substitutivo |
12/12/2007 |
José Genoíno |
Acresce o § 8º ao art. 543-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 1535/2007 |
Complementação de Voto |
15/10/2009 |
José Genoíno |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 1535/2007 |
Substitutivo |
15/10/2009 |
José Genoíno |
Acrescenta o § 8o ao art. 543-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1535/2007 |
Parecer de Comissão |
22/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1535/2007 |
Redação Final |
26/11/2009 |
Eliseu Padilha |
Inteiro teor
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