PLP 87/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PLP 87/2007 | Voto em Separado | 14/04/2008 | Sandra Rosado | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões de Direito Penal e Processual Penal, em conformidade ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PLP 87/2007 | Parecer do Relator | 28/10/2008 | Carlos Willian | Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |