| PPP 1 MPV38107 => MPV 381/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/09/2007 |
Luiz Bittencourt |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 53; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Inteiro teor
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