| PRL 1 CCJC => PL 1526/2007 |
Parecer do Relator |
19/09/2007 |
George Hilton |
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1526/2007 |
Substitutivo |
19/09/2007 |
George Hilton |
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 1526/2007 |
Voto em Separado |
06/11/2007 |
Regis de Oliveira |
Acrescenta dispositivo ao Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, tornando crime a omissão de comunicação de crime.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1526/2007 |
Parecer de Comissão |
11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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