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PL 1439/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 3 CTASP => PL 1439/2007 Parecer do Relator 02/06/2011 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 1439/2007 Substitutivo 02/06/2011 Sandro Mabel "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual." Inteiro teor
PES 1 CTASP => PL 1439/2007 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 16/08/2011 Sandro Mabel Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado anteriormente e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo . Inteiro teor
VTS 1 CTASP => PL 1439/2007 Voto em Separado 28/03/2012 Assis Melo "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual." Inteiro teor
PRR 4 CTASP => PL 1439/2007 Parecer Reformulado 13/03/2014 Sandro Mabel Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
SBT 2 CTASP => PL 1439/2007 Substitutivo 13/03/2014 Sandro Mabel Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional . Inteiro teor