| PRL 1 CCJC => PDC 188/2007 |
Parecer do Relator |
02/08/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 188/2007 |
Parecer de Comissão |
07/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 188/2007 |
Redação Final |
05/09/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
Inteiro teor
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