| PRL 1 CCJC => PDC 176/2007 |
Parecer do Relator |
15/08/2007 |
Edmar Moreira |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 176/2007 |
Parecer de Comissão |
21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 176/2007 |
Redação Final |
18/09/2007 |
Nelson Trad |
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PDC 176/2007 |
Voto em Separado |
26/05/2011 |
Alexandre Leite |
Veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino.
Inteiro teor
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