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PEC 100/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 100/2007 Parecer do Relator 05/03/2008 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 100/2007 Complementação de Voto 29/04/2008 Roberto Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 100/2007 Parecer de Comissão 29/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor