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PEC 93/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 11/03/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 22/05/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade, com emenda saneadora Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 08/06/2011 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 527/2010, e da PEC 29/2011, apensadas, com emenda. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 05/06/2012 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela admissibilidade deste, da PEC 527/10 e da PEC 29/2011, apensadas. Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 20/10/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta, com emenda saneadora; da PEC 143/2015, com emenda saneadora, da PEC 527/2010 e da PEC 29/2011, apensadas. Inteiro teor
PRL 6 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 09/05/2016 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 527/2010 e da PEC 29/2011, apensadas, e pela inadmissibilidade da PEC 143/2015, apensada. Inteiro teor
PRL 7 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 31/10/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 527/2010 e 29/2011, apensadas; e pela inadmissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 143/2015 e 216/2019, apensadas. Inteiro teor
PRL 8 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 28/11/2023 Bacelar Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição n°s 527/2010, 29/2011, 143/2015 e 216/2019, apensadas. Inteiro teor
PRL 9 CCJC => PEC 93/2007 Parecer do Relator 01/07/2025 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 527/2010, 29/2011, 143/2015 e 216/2019, apensadas. Inteiro teor