SBT 1 CSSF => PL 2311/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 2311/2000 | Substitutivo | 21/10/2008 | Maurício Quintella Lessa | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família - Obriga os laboratórios farmacêuticos e importadores a fornecerem dispositivo dosador para os medicamentos comercializados no País. Inteiro teor |