PEC 88/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 88/2007 | Parecer do Relator | 14/04/2010 | Moreira Mendes | Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 88/2007 | Parecer de Comissão | 03/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas. Inteiro teor |