| VTS 1 CFT => PL 1260/2007 |
Voto em Separado |
09/04/2008 |
Vignatti |
"Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de Segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício. (Projeto de Lei originário PLS nº 11, de 2007 - Senado Federal)"
Inteiro teor
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| PRL 2 CFT => PL 1260/2007 |
Parecer do Relator |
29/05/2017 |
Hildo Rocha |
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PL 1260/2007 |
Parecer de Comissão |
07/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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