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PEC 80/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 80/2007 Parecer do Relator 18/03/2008 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 80/2007 Complementação de Voto 12/05/2009 Eduardo Cunha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 80/2007 Parecer de Comissão 17/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional. Inteiro teor