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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1237/2007	Parecer do Relator	05/09/2007	Ayrton Xerez	Parecer do Relator, Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 1237/2007	Parecer do Relator	17/04/2008	Laerte Bessa	Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1307/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1237/2007	Substitutivo	18/04/2008	Laerte Bessa	Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1237/2007	Parecer do Relator	12/12/2007	Iriny Lopes	Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e do PL 1.307/07, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 1237/2007	Substitutivo	13/12/2007	Iriny Lopes	Altera o § 7º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - definindo o aumento da pena cominada para o crime de lesão corporal, quando houver concurso de agentes. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 1237/2007	Parecer de Comissão	18/12/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida. Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e do PL 1.307/07, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1237/2007