| PRL 1 CCJR => PDC 1298/2001 |
Parecer do Relator |
16/04/2003 |
Eduardo Paes |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJR => PDC 1298/2001 |
Substitutivo |
22/04/2003 |
Eduardo Paes |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJR => PDC 1298/2001 |
Parecer de Comissão |
06/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJR => PDC 1298/2001 |
Redação Final |
25/09/2003 |
André de Paula |
Redação Final, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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