| PRL 1 CCJC => PL 901/2007 |
Parecer do Relator |
29/11/2007 |
Moreira Mendes |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 901/2007 |
Substitutivo |
03/12/2007 |
Moreira Mendes |
Acresce parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 901/2007 |
Parecer de Comissão |
02/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda apresentada nesta Comissão.
Inteiro teor
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