PL 852/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 852/2007 | Parecer do Relator | 19/06/2007 | Edson Aparecido | Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 852/2007 | Substitutivo | 20/06/2007 | Edson Aparecido | Dá nova redação ao art. 138, § 3°, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Inteiro teor |