| PRL 1 CCJC => PL 848/2007 |
Parecer do Relator |
26/09/2007 |
Paulo Teixeira |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 848/2007 |
Substitutivo |
26/09/2007 |
Paulo Teixeira |
Altera o caput do art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 848/2007 |
Parecer do Relator |
13/08/2008 |
Regis de Oliveira |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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