| PRL 1 CCJC => PL 839/2007 |
Parecer do Relator |
11/09/2007 |
Marcelo Itagiba |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 839/2007 |
Substitutivo |
11/09/2007 |
Marcelo Itagiba |
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por qualquer meio.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 839/2007 |
Voto em Separado |
04/04/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 839/2007 |
Voto em Separado |
15/04/2008 |
Bonifácio de Andrada |
Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 839/2007 |
Parecer de Comissão |
20/05/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Bonifácio de Andrada..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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