| PPP 1 MPV36407 => MPV 364/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/06/2007 |
Leonardo Monteiro |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade da emenda nº 50; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da emenda nº 50.
Inteiro teor
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