| SBT 1 CCJC => PL 779/2007 |
Substitutivo |
02/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O Congresso Nacional decreta
Inteiro teor
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| VTS 3 CCJC => PL 779/2007 |
Voto em Separado |
29/07/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 779/2007, 1.639/2007, 1.665/2007, 2.043/2007 e 210/2011, nos termos do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 779/2007 |
Substitutivo |
29/07/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 779/2007 |
Voto em Separado |
03/11/2015 |
Luiz Couto |
Voto em Separado do Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB).
Inteiro teor
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| VTS 2 CCJC => PL 779/2007 |
Voto em Separado |
10/11/2015 |
Rodrigo Pacheco |
Acrescenta o §1.º-A ao art. 74 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 779/2007 |
Parecer de Comissão |
17/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Rodrigo Pacheco. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1639/2007, do PL 1665/2007, do PL 2043/2007, e do PL 210/2011, apensados.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PL 779/2007 |
Parecer Vencedor |
17/11/2015 |
Rodrigo Pacheco |
Parecer Vencedor, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1639/2007, do PL 1665/2007, do PL 2043/2007 e do PL 210/2011, apensados.
Inteiro teor
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