| VTS 1 CCJC => PLP 47/2007 |
Voto em Separado |
06/12/2007 |
Márcio França |
Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PLP 47/2007 |
Substitutivo |
06/12/2007 |
Márcio França |
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), estabelecendo o modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.
Inteiro teor
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| PRV 1 CCJC => PLP 47/2007 |
Parecer Vencedor |
09/04/2008 |
Luiz Couto |
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PLP 47/2007 |
Parecer de Comissão |
09/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Couto, contra os votos dos Deputados Wolney Queiroz, Vilson Covatti e Silvinho Peccioli. O parecer do Relator, Dep. Márcio França, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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