PEC 38/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 38/2007 | Parecer do Relator | 06/10/2008 | Magela | Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 38/2007 | Parecer de Comissão | 07/04/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela admissibilidade. Inteiro teor |