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PL 675/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 675/2007 Parecer do Relator 27/11/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 675/2007 Substitutivo 27/11/2008 Leonardo Picciani Acrescenta inciso VII ao § 1º do art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), incluindo, entre os documentos que devem instruir o pedido de registro, a prova da condição de alfabetizado do candidato. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 675/2007 Parecer do Relator 01/06/2009 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 675/2007 Substitutivo 02/06/2009 João Almeida m Inteiro teor