PL 582/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 582/2007 | Substitutivo | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão obrigatória de cirurgia reparadora de mama nos planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Inteiro teor |